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Termos de uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

Termos de Uso e Política de Privacidade

MPLK - Fluxo Financeiro

Versão de 26 de outubro de 2026 | Vigência a partir de 30/10/2026

Este documento regula o uso do MPLK - Fluxo Financeiro e explica como tratamos os dados pessoais relacionados à Plataforma, à contratação e aos canais de atendimento.

O sistema é disponibilizado por MPLK Investe (Responsável), que presta o serviço e atua como controlador dos dados pessoais tratados conforme este documento. Site oficial: www.mplk.com.br. Atendimento:[email protected]

1 Aceitação dos termos

A criação da conta e, quando houver, a contratação de plano pago dependem de sua manifestação de aceite, com acesso prévio a este documento e às condições da oferta. A versão aceita e a confirmação da contratação serão disponibilizadas em meio que permita sua conservação.

O aceite dos Termos não representa consentimento genérico para publicidade, cookies opcionais ou novas finalidades de uso de dados. Quando necessário, solicitaremos autorização específica, que poderá ser revogada.

2 O serviço e sua finalidade

O MPLK - Fluxo Financeiro, denominado Plataforma, oferece ferramentas para registrar, organizar, consultar e visualizar informações financeiras pessoais, como receitas, despesas, categorias e grupos. Os recursos e limites são informados na Plataforma e, se houver plano pago, antes da contratação. Recursos futuros dependem de disponibilização e informação própria.

O painel não movimenta dinheiro, não mantém recursos em custódia e não executa investimentos. Um lançamento não comprova pagamento, saldo bancário ou titularidade de ativo. Indicadores, conteúdos educativos e simulações devem ser considerados conforme suas premissas; não há promessa de renda, rentabilidade ou resultado financeiro. O serviço não inclui consultoria individualizada de valores mobiliários.

3 Cadastro acesso e deveres do usuário

A Plataforma é destinada a pessoas com dezoito anos ou mais e capacidade para contratar. A identificação de acesso por menor será tratada conforme as regras de proteção aplicáveis, considerando seu melhor interesse.

Forneça informações verdadeiras e atualizadas, proteja seus dispositivos e credenciais e comunique suspeitas de acesso indevido. No login com Google, a autenticação ocorre junto ao Google; não envie sua senha ao responsável. A conta é pessoal, ressalvados os compartilhamentos expressamente permitidos pelo serviço.

Não utilize a Plataforma para fraudes, atividades ilícitas, acesso a contas alheias, exploração de vulnerabilidades, revenda não autorizada ou ações que prejudiquem o serviço. Insira apenas informações que possa legitimamente utilizar. Evite dados de terceiros e não envie senhas bancárias, códigos de autenticação ou dados completos de cartões.

Restrições de acesso por segurança, infração relevante ou inadimplência serão proporcionais e fundamentadas, com comunicação e possibilidade de contestação, salvo impedimento legal ou urgência justificada. Os canais de cancelamento e de exercício de direitos permanecerão acessíveis.

4 Planos contratação e pagamentos

Se forem oferecidos planos pagos, a oferta informará os recursos, limites, preço total, duração, forma de pagamento, periodicidade, condições de renovação e eventuais restrições. O parcelamento do preço de um plano anual não equivale à assinatura mensal. O prestador de pagamento será identificado no ambiente de contratação.

Se houver assinatura, a renovação automática somente ocorrerá quando informada com destaque e aceita na contratação. Mudanças de preço serão comunicadas previamente e respeitarão o período já contratado, permitindo impedir a próxima renovação. Acréscimos, mudanças de plano e conversão de teste em contratação paga dependem de informação e concordância pertinentes.

Quando houver contratação paga, o Responsável disponibilizará os documentos de cobrança e fiscais exigíveis e receberá do processador as informações necessárias à gestão da assinatura, cobrança, cancelamento, restituição e prevenção de fraude.

5 Arrependimento cancelamento e exclusão da conta

Nas contratações pagas à distância, você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com restituição integral dos valores pagos, nos termos da lei. O uso durante esse prazo não representa renúncia ao direito.

O pedido poderá ser apresentado pela ferramenta utilizada para contratar ou pelo atendimento. Confirmaremos seu recebimento imediatamente e adotaremos as providências de restituição junto ao processador. Garantias comerciais mais favoráveis oferecidas na contratação serão respeitadas.

Se houver assinatura, cancelar apenas a renovação impede novas cobranças de recorrência e preserva o acesso até o fim do período contratado. Excluir a conta encerra o acesso e inicia a eliminação dos dados de uso. No encerramento antecipado de plano pago, os efeitos financeiros e eventual restituição observarão a oferta aceita e a legislação, sem afastar reembolsos legalmente devidos.

Quando houver assinatura, solicite o cancelamento pela gestão da assinatura ou por [email protected]. A exclusão da conta poderá ser solicitada em Configurações, na opção Excluir conta, ou pelo atendimento, mediante verificação proporcional da autorização. A confirmação informará os efeitos sobre o acesso e, se aplicável, as cobranças.

Na exclusão, revogaremos sessões e vínculos locais de autenticação e eliminaremos cadastro, lançamentos, categorias, grupos e conversas internas associados à conta, ressalvadas as retenções da seção 12. Se houver assinatura, a recorrência futura também será cancelada. A eliminação não depende do pagamento da dívida. O vínculo local com Google será removido sem excluir sua conta Google. Antes de confirmar, solicite cópia dos registros que deseja conservar.

6 Proteção segurança e disponibilidade

O Responsável adotará medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos para proteger os dados contra acesso indevido, perda, alteração e tratamento irregular, com acesso restrito às pessoas autorizadas e deveres de confidencialidade.

O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, atualização ou falha. Atuaremos na recuperação e na comunicação dos efeitos relevantes, preservadas as soluções e reparações legalmente cabíveis. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

Incidentes com dados pessoais serão avaliados e tratados. A comunicação à ANPD e aos titulares ocorrerá quando exigível e nos prazos legais. Suspeitas podem ser comunicadas pelo canal de privacidade.

7 Dados pessoais coletados e finalidades

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. Tratamos os dados pertinentes às seguintes atividades:

Cadastro e autenticação. Nome, e-mail, identificadores da conta e informações disponibilizadas pelo login com o Google, conforme as permissões, para identificar você, permitir o acesso e administrar a conta.

Organização financeira. Receitas, despesas, valores, datas, descrições, categorias, grupos e demais campos preenchidos nos recursos disponíveis para prestar as funções solicitadas.

Utilização e atendimento. IP, data e hora, registros de sessão, informações do navegador e demais dados técnicos necessários ao funcionamento, à segurança e ao atendimento de ordens válidas e obrigações de guarda aplicáveis, inclusive porta lógica quando exigível; mensagens e dados necessários para atender solicitações.

Contratação e cobrança. Quando houver contratação paga, dados de identificação e faturamento necessários, referências de transações e situações de pagamento, cancelamento, reembolso e contestação, para gerir a contratação e cumprir obrigações aplicáveis.

A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis como requisito geral. Descrições e mensagens podem revelá-los; evite informações desnecessárias. Eventual tratamento dessa natureza exigirá fundamento específico do art. 11 da LGPD e proteção compatível.

8 Fundamentos legais e escolhas opcionais

O tratamento necessário à conta, ao painel e ao atendimento contratual se fundamenta na execução do contrato ou em procedimentos solicitados por você. Obrigações fiscais, guarda legal e atendimento de direitos se apoiam no cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A proteção do serviço pode se apoiar em legítimo interesse, após avaliação de necessidade, expectativas e impactos, sem afastar hipóteses específicas aplicáveis. Registros necessários ao exercício de direitos em processos observarão o fundamento próprio. Essas hipóteses constam, respectivamente, do art. 7º, V, II, IX e VI, da LGPD.

Publicidade e cookies opcionais dependerão de consentimento específico. Você poderá recusar ou revogar essa autorização sem perder funções independentes dela. Avisos de segurança, confirmações e comunicações necessárias à contratação não dependem de inscrição promocional. Informaremos quando um dado for necessário e os efeitos de não fornecê-lo.

9 Acesso interno e inteligência artificial

As pessoas autorizadas pelo Responsável poderão acessar somente as informações necessárias ao atendimento, à operação, à segurança e ao cumprimento de obrigações. Identificadores internos e registros vinculáveis à conta continuam sendo dados pessoais, mesmo sem nome ou e-mail visíveis.

Ferramentas de inteligência artificial podem apoiar atividades internas. O envio de mensagens e trechos de dados a fornecedores ficará limitado ao necessário, com retirada de identificadores quando possível. Este documento não autoriza o uso irrestrito do histórico financeiro para treinamento de modelos ou publicidade.

Eventuais funções automatizadas oferecidas ao usuário terão finalidade e limites informados. Seus resultados podem exigir conferência e correção, sem afastar os deveres do Responsável nem os direitos sobre decisões exclusivamente automatizadas.

10 Compartilhamento e transferências internacionais

Compartilhamos dados na medida necessária à prestação, à segurança, às obrigações legais e ao exercício de direitos. Conforme as integrações utilizadas, podem participar Google, na autenticação; Resend, no envio de comunicações; Anthropic, no apoio interno por IA; e o processador identificado na contratação, nos pagamentos.

Prestadores administrativos, contábeis e jurídicos poderão receber informações mínimas para suas atividades. Operadores devem seguir instruções e deveres de proteção; fornecedores que decidam finalidades próprias respondem por esses tratamentos. A contratação de terceiros não afasta as responsabilidades legais do Responsável.

Ordens e requisições serão verificadas quanto à validade e ao alcance. O fornecimento de registros de acesso observará a autorização judicial exigível. A prestação do serviço não autoriza a comercialização do histórico financeiro pessoal para publicidade.

Serviços externos podem envolver tratamento fora do Brasil. As transferências dependerão de hipótese legal e mecanismo válido nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD. Você poderá solicitar informações e, quando aplicável, cópia das cláusulas utilizadas, no prazo regulamentar.

11 Direitos e atendimento de solicitações

Pelo canal de privacidade, você poderá solicitar gratuitamente confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais; portabilidade nas condições regulamentares; informações sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

Também poderá opor-se a tratamento sem consentimento realizado em descumprimento da LGPD e solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informações sobre critérios e procedimentos, resguardados os segredos legalmente protegidos.

Podemos verificar sua identidade e a autorização de representante de modo proporcional. A confirmação ou o acesso serão atendidos de forma simplificada e imediata ou por declaração completa em até quinze dias, conforme o art. 19 da LGPD, observados prazos específicos aplicáveis. Esse prazo não se aplica indistintamente a todos os pedidos. Limitações ou retenções serão justificadas. O exercício dos direitos não depende de assinatura ativa e não impede petição à ANPD ou acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.

12 Retenção e eliminação de dados

Conservamos os dados enquanto necessários às finalidades informadas. Após a exclusão validada, eliminaremos os dados operacionais na forma da seção 5. A conservação residual ficará limitada aos dados necessários, com acesso restrito e fundamento próprio:

Registros técnicos de acesso. Os registros técnicos serão conservados enquanto necessários à segurança da Plataforma e à apuração de acessos indevidos, observadas as obrigações legais de guarda e as determinações de autoridades competentes. Encerrada a necessidade de conservação, serão eliminados ou anonimizados. Essa retenção não autoriza conservar todo o histórico financeiro após a exclusão da conta.

Documentos de cobrança e registros fiscais. Quando existentes, serão conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável e, mediante fundamento legal, pelo período necessário à resolução de contestações e ao exercício regular de direitos. Essa conservação se limita aos documentos da contratação e não abrange, por si só, os lançamentos financeiros pessoais registrados na Plataforma.

Comprovantes de solicitações e exclusão. Poderá ser conservado um registro mínimo do pedido e das providências adotadas, com acesso restrito, para comprovar seu atendimento e cumprir obrigações legais. A conservação observará os prazos legais e prescricionais aplicáveis, mediante fundamento jurídico adequado. O comprovante não incluirá o histórico financeiro eliminado.

Backups. Dados excluídos do ambiente operacional poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança protegidas, até sua eliminação pelo ciclo regular de retenção dessas cópias. Durante esse período, permanecerão fora do uso corrente. Em eventual restauração, as exclusões serão reaplicadas antes da disponibilização dos dados para uso.

Incidentes de segurança. Registro do incidente por pelo menos cinco anos a partir de seu registro, conforme a regulamentação da ANPD, sem retenção automática de todos os dados afetados.

Comunicaremos eliminações e correções aos agentes envolvidos, nas condições legais, e acompanharemos as providências. A confirmação distinguirá exclusão operacional e retenções residuais. Dados só serão considerados anônimos quando não houver possibilidade razoável de associação à pessoa; retirar o nome não basta.

13 Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies e tecnologias necessárias podem manter autenticação, proteger sessões e registrar escolhas essenciais, conforme a hipótese legal de cada função. Se forem adotados recursos opcionais de medição, personalização ou publicidade, permanecerão desativados até a escolha correspondente, com possibilidade de recusar ou revogar.

Os itens efetivamente utilizados, seus responsáveis, finalidades e duração serão informados em www,mplk.com.br. Bloquear tecnologias essenciais pode afetar a função correspondente. Quando houver guarda obrigatória de registros de acesso, ela independerá do consentimento para cookies opcionais.

14 Responsabilidades e propriedade intelectual

Confira os valores e demais informações registradas antes de utilizá-los em decisões ou declarações. Resultados financeiros dependem de suas escolhas e de fatores externos. Isso não afasta a responsabilidade do Responsável por defeitos do serviço, informação inadequada, falhas de segurança ou outros danos que lhe sejam legalmente atribuíveis. Não há isenção automática por ataque, falha de fornecedor, manutenção ou uso de credenciais.

A marca, o software, a interface e os materiais pertencem ao Responsável ou aos respectivos titulares. O acesso concede licença limitada ao uso autorizado e não transfere esses direitos. Você conserva seus direitos sobre os registros que insere e pode obter cópia dos próprios dados, observadas as condições legais.

15 Atualizações do documento

Este documento poderá ser atualizado para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão terá data, e alterações relevantes serão comunicadas previamente, salvo urgência justificada. Serão respeitados o período contratado e os direitos já constituídos, com solução adequada quando uma mudança afetar a oferta.

Quando uma alteração exigir nova concordância ou consentimento, solicitaremos manifestação própria. A continuidade do uso ou o silêncio não constituem autorização genérica para novas cobranças, finalidades de dados ou renúncia a direitos.

16 Legislação contatos e solução de controvérsias

Aplicam-se a legislação brasileira pertinente, especialmente a LGPD, Lei nº 13.709 de 2018, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 1990, o Decreto nº 7.962 de 2013 e a regulamentação aplicável.

Atendimento e, quando aplicável, assinatura e cancelamento: [email protected]. Privacidade e direitos sobre dados: [email protected]. O Responsável identificado na abertura recebe essas solicitações diretamente ou por pessoas autorizadas, sem prejuízo da indicação de encarregado quando exigível. Demandas de consumo terão confirmação imediata e manifestação em até cinco dias, sem confusão com os prazos próprios de proteção de dados.

Controvérsias observarão as regras legais de competência e as garantias do consumidor, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável. O contato prévio com o responsável não condiciona o acesso às autoridades ou ao Judiciário. A invalidade de uma cláusula não afasta as demais disposições compatíveis com a lei.